Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (21/03), o senador Styvenson Valentim disse querer que parte do dinheiro arrecadado com a aplicação de multas de trânsito seja destinado a ações e serviços públicos de saúde voltados para condutores reincidentes em infrações devido ao uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. O senador do Podemos do Rio Grande do Norte também defendeu que o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) seja mais transparente quanto ao uso dos recursos provenientes de multas.

De acordo com o senador, este é o objetivo do projeto de lei que ele apresentou, o PL 1334/2019, e que será analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Styvenson afirmou que as pessoas flagradas várias vezes conduzindo veículos ou motocicletas pela influência de álcool ou drogas precisam receber tratamento e não serem tratadas apenas como quem cometeu uma infração.

O senador avalia ainda que a medida é importante para que sejam evitados problemas mais sérios e até mesmo contribuir para a redução do numero de mortes em acidentes. Ele relatou que, como policial, pode constatar que o maior número de ocorrências de violência é causada pela ingestão excessiva de álcool e outras drogas. A proposta do senador do Podemos inclui uma forma mais clara de divisão dos recursos. Atualmente, pelo o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), o dinheiro deve ser investido em melhorias de trânsito sem especificar porcentagem.

“Então, seriam esses 25%, para a saúde, 25% para a manutenção da segurança, 25% para a educação de trânsito feita nas escolas, conforme o próprio Código de Trânsito já prevê, e esses 25%, que também já existem na lei, para sinalização e fiscalização. Do meu ponto de vista, seria uma forma equilibrada de destinar esse montante todo de dinheiro”, defendeu o senador do Rio Grande do Norte.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

(Com informações da Agência Senado)

Estar próximo dos cidadãos é um desafio constante da Câmara dos Deputados. Para que isso aconteça, é preciso eliminar barreiras e oferecer condições para que a sociedade participe ativamente das ações de monitoramento, fiscalização e avaliação do trabalho que é realizado pelo Poder Legislativo.

Participação popular, cidadania e controle social são os principais pontos do projeto Cidadão que Vê, criado pela Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados, que tem como objetivo fomentar a cultura da transparência, incentivar a formação crítica dos cidadãos, principalmente do público jovem e ampliar o diálogo entre o parlamento e a população. “A ideia é tornar as pessoas mais conscientes do trabalho realizado pelo Legislativo e de todas as ações políticas que incidem diretamente na vida da sociedade”, explica o secretário de Transparência da Casa, deputado federal Roberto de Lucena (PODE/SP).

A primeira etapa do Cidadão que Vê vai acontecer na cidade de Samambaia, no Distrito Federal, nesta quarta-feira, 9/10. As atividades, que incluem oficinas de conhecimento e apresentações artísticas e culturais, serão realizadas no Complexo Cultural da cidade, e contarão com a participação dos estudantes do Centro de Ensino Fundamental 411. A instituição foi vencedora do concurso “Transparência nas escolas é legal”, promovido pelo Ministério Público Federal e Territórios.

Protagonismo e multiplicação de informações

O projeto pretende envolver a comunidade e incentivar os jovens a tornarem-se multiplicadores das informações recebidas, dentro de suas famílias e grupos de convivência, a fim de que a cultura da transparência possa alcançar o maior número de pessoas possível.

De acordo com o secretário Roberto de Lucena, “uma vez que a pessoa compreende os mecanismos de funcionamento da Câmara, conhece a produção legislativa e fica por dentro de como a aplicação dos recursos públicos beneficia a vida dele, fica estabelecida uma relação de proximidade do cidadão com a política, e isso pode estimular uma participação ainda maior, que é o verdadeiro protagonismo”, disse.

A segunda etapa do projeto será realizada na quinta-feira, 10/10, na Câmara dos Deputados. Os alunos farão uma visita à Casa e ao Senado Federal, para conhecer de perto o funcionamento do processo legislativo.

Serviço:

Lançamento do projeto Cidadão que Vê
Data: 09 de outubro de 2019
Local: Complexo Cultural – Quadra 301, Conjunto 5, Centro Urbano, Samambaia
Horário: 8h30 às 12h10

Após uma forte pressão da sociedade, o Senado Federal recuou, na terça-feira (17), no projeto de lei que trazia diversas alterações no funcionamento dos partidos brasileiros. A reforma partidária e eleitoral, no entanto, foi aprovada na quarta (18) pela Câmara quase na íntegra, com apenas quatro pontos polêmicos suprimidos. A proposta foi vista como uma forma de afrouxar a fiscalização e gerou muita controvérsia.

Imenso retrocesso 

A proposta de mudanças na lei dos partidos acontece em meio a polêmicas pela intenção de elevar o Fundo Eleitoral de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões. Na opinião do economista Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas, as legendas estão querendo uma carta branca da sociedade: ao mesmo tempo em que aumentam os recursos, diminuem mecanismos de controle.

No projeto inicialmente proposto, estavam previstas ações como a possibilidade de cada partido utilizar um sistema diferente para prestação de contas, e não mais o modelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chamado de Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA); a punição apenas em caso da prova da existência de conduta dolosa, abrindo espaço para anistia de processos; a flexibilização de regras para o uso do fundo partidário (composto por dinheiro público), podendo ser destinado para adquirir imóveis e pagar advogados; além da estipulação de um limite do valor mensal para o pagamento de multas.

“Isso seria um retrocesso de algumas décadas. São vários anos lutando para que houvesse uma prestação de contas de uma maneira uniforme, padronizada, o que acabou sendo implantado após muita resistência. Isso por si só já é um primeiro absurdo no que diz respeito à questão da transparência das contas dos partidos e a dificuldade imensa que haveria, tanto para o TSE quanto para os órgãos públicos, de estarem acompanhando os gastos. Depois os prazos de prestação de contas também seriam postergados, tanto do Fundo Partidária quanto no Eleitoral. Há outros itens absurdos, como permitir que, até o julgamento de uma eventual irregularidade, os dados sejam modificados, ou seja, os partidos poderiam lançar informações falsas em um determinado momento, alterando-as apenas futuramente, quando estiverem prestes a serem julgados”, explica Gil.

A Câmara suprimiu quatro pontos polêmicos do projeto original: a permissão para que os partidos pudessem corrigir erros na prestação de contas até o julgamento na Justiça; a extensão do prazo para prestação e correção das contas partidárias; a permissão de vários sistemas para prestação de contas, além do TSE; e a possibilidade de punição por erros apenas quando houvesse dolo. No novo texto, a autorização para o pagamento, via fundo partidário, de advogados para processos de políticos passou a valer apenas para processos eleitorais.

Foram mantidos, no entanto, pontos controversos. Um deles é a permissão para que pessoas físicas, partidos ou candidatos paguem diretamente advogados em campanhas eleitorais. O limite para o pagamento de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, que alongará o prazo para quitação, também foi mantido.

Além disso, foi retomada a propaganda partidária na televisão e no rádio nos anos em que não há campanha eleitoral – o que gera renúncia fiscal para os veículos.

 

Participação da sociedade foi fundamental

Para Gil Castello Branco, a pressão exercida pela sociedade foi fundamental para evitar a aprovação de parte das medidas polêmicas. “O recuo aconteceu especificamente porque houve pressão. No Congresso, há aqueles que reagem por índole, e outra enorme quantidade que é movida por conta do temor das próximas eleições”, destacou.

Castello Branco lembrou que os parlamentares tentaram aprovar o projeto às pressas, mas desistiram após os detalhes da iniciativa virem à tona. “Isso passou a toque de caixa na Câmara, com votação expressiva. Quando foi para o Senado, o presidente colocou para votação mesmo antes de o projeto estar disponível para os senadores, o que é um absurdo. Houve uma insistência para que a nova lei fosse votada naquele momento, quando surgiu a pressão. Instituições como o Contas Abertas, Transparência Partidária, Transparência Internacional e Transparência Brasil movimentaram o plenário, distribuíram cartas. Diversos senadores se pronunciaram e a votação foi adiada. Na terça-feira, data da votação, a repercussão já foi muito maior, porque a imprensa percebeu e repercutiu todos os absurdos”, disse.

O especialista em transparência garantiu que as entidades continuarão fazendo pressão para evitar que a Câmara aprove o afrouxamento das medidas, mas deixou claro que a sociedade pode e deve acompanhar a fiscalização sobre seus representantes. “Há um risco desse pacote de medidas ser aprovado, sim. Os deputados estão avaliando os prós e os contras e vão tentar ou empurrar goela abaixo ou respeitar o que a sociedade está desejando, que seria o mais lógico, o mais natural dentro dos princípios da ética e da transparência”.

+ Transparência exige mais transparência

Para Castello Branco, este é um mecanismo de autoproteção, uma vez que as regras e as circunstâncias não permitem outras fontes de receita para os partidos e para as campanhas. “Como a classe política e os partidos estão desacreditados, as pessoas não fazem doações e, portanto, eles precisam recorrer ao dinheiro público para financiar as atividades. E estão fazendo isso de diversas formas, seja por meio do Fundo Partidário, do Fundo Eleitoral ou da volta da propaganda partidária na televisão”, disse.

Reconciliação com a sociedade é o caminho

A solução para esse impasse, na visão de Gil, é exatamente o oposto do que uma parte da classe política está fazendo: uma mudança radical nas regras partidárias e eleitorais, e uma reconciliação entre a política e a sociedade. “Há mais de uma década, os partidos deixaram de ser a única forma de organização. As redes sociais e os movimentos passaram a ter uma força maior do que as legendas. Isso foi visto na última eleição: enquanto houve uma luta por tempo de televisão e recursos, diversos representantes foram eleitos por partidos minúsculos”, destacou.

Neste cenário, o caminho seria adotar novas práticas. “Era preciso uma reforma radical, não projetos que adiam por anos e anos uma mudança mais concreta. Hoje há um descasamento do que os partidos pretendem e do que a sociedade deseja, e se as forças políticas pensassem com inteligência a médio e a longo prazos, perceberiam que isso é totalmente inadequado”, disse.

Castello Branco considera, ainda, que não é função do Estado financiar as campanhas eleitorais. “O papel estatal é levar os eleitores às urnas, organizar as eleições, garantir que cada cidadão possa se manifestar livremente e fazer a apuração e divulgação dos resultados em tempo hábil. Para isso existem o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais. No entanto, o que os partidos querem é que o Estado os financie. A sociedade não dá crédito e não está disposta a aportar todo esse volume de recursos, ainda mais com o momento de severa crise fiscal que o país enfrenta”.