“Na gaveta”: PEC do Fim do Foro está parada há 900 dias na Câmara

/0 Comentários/em /por

Hoje, sábado (29), a PEC que acaba com o foro privilegiado de autoridades no país completa 900 dias na “gaveta” da Câmara dos Deputados. Pronta para ir ao plenário, a proposta de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos/PR) está parada desde em 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada pela Comissão Especial.

“Um dos aspectos que alimenta a corrupção são os privilégios corporativos que há décadas beneficiam autoridades”, adverte a Presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP).

Levantamento realizado pela consultoria do partido mostra a PEC do fim do foro é a matéria em tramitação que acumula o maior número de requerimentos para votação nesta legislatura. Ao todo, são 26 pedidos para que o texto seja levado ao plenário, apresentados por parlamentares de 11 partidos: Podemos, PSB, Novo, PSL, PSD, Avante, PSDB, MDB, Solidariedade, Republicanos, Cidadania.

O líder do Podemos na Câmara, deputado federal Igor Timo (MG), lembra que o Presidente Arthur Lira assinou, no início do ano, uma carta-compromisso se comprometendo a colocar a PEC em votação.

“O fim do foro é uma das principais bandeiras do Podemos, e seguiremos cobrando que o texto seja pautado. Acabar com a blindagem é fundamental para a agenda de combate à corrupção é o fim da impunidade”, adverte Igor Timo.

Pela proposta, o foro por prerrogativa de função ficaria restrito a cinco autoridades: o Presidente da República, Vice-presidente da República, Presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado, 54.990 pessoas têm foro especial no Brasil.

“O privilégio do foro se transformou no guarda-chuva protetor daqueles que cometem ilícitos, que praticam atos de corrupção e permanecem impunes. Portanto, acabar com o foro privilegiado atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no País, onde todos seremos iguais perante a lei”, reforça o senador Álvaro Dias, autor da proposta.

Foro Privilegiado em outros países

Em Portugal, por exemplo, possuem foro privilegiado o presidente do país, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia Nacional. Na Alemanha, apenas o presidente conta com a prerrogativa do foro privilegiado. Já nos Estados Unidos, nem mesmo o presidente tem esse direito.

Projeto de José Medeiros que impede sigilo de gastos na pandemia do coronavírus será votado nesta terça-feira (18)

/0 Comentários/em /por

Será votado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei do secretário da Transparência da Câmara, deputado federal José Medeiros (MT), que impede gestores públicos de usarem sigilo em contratações de emergência devido à pandemia do coronavírus.

O parlamentar critica prefeitos e governadores que recorrem a brechas na Lei de Acesso à Informação (LAI) para esconder da população onde são aplicados os recursos públicos.

“Em nome do combate ao vírus, muitos gastos são feitos com esse instrumento do sigilo, a arrepio do conhecimento popular”, alerta José Medeiros.

A pandemia do coronavírus possibilitou a flexibilização das leis no país e com a desburocratização a aquisição de remédios e equipamentos, permitiu, em alguns casos, compras com dispensa de licitação.

No Brasil, desde o início da pandemia, a Polícia Federal (PF) já atua em mais de 70 operações de combate à corrupção e investiga práticas ilícitas como a compra de equipamentos inadequados e desvios de recursos que deveriam ser utilizados no combate ao coronavírus.

José Medeiros defende o fim do sigilo para que uma nova “farra histórica”, com dinheiro público, como a que ocorreu na Copa do Mundo de 2014, seja evitada no país.

“Na Copa de 2014, o país teve prejuízos incalculáveis. Cito como exemplo o que aconteceu em Cuiabá, que sofre até hoje com os resquícios dos escândalos de corrupção. Por isso, este projeto busca fazer com que as coisas possam transcorrer de forma diferente, com mais transparência e eficiência”, argumenta o deputado.

De acordo com a proposta, os sigilos são justificáveis em atos secretos ou ultrassecretos, na Lei de Acesso à Informação, mas fica a destinação dos recursos públicos usados no enfrentamento a Covid-19 fora dessas classificações.

“Pretendemos criar disposição expressa na LAI que impeça a classificação superveniente daquelas informações como ‘sigilosas’, expressão aqui usada em sentido genérico, bem como servir de base para que se proíba que estados superfaturem contratações em nome do combate à pandemia. E o fazemos por entender que a supremacia do interesse público deve ser a tônica no trato das questões atinentes ao combate de pandemias. A transparência ativa e a passiva devem ser máximas nesse caso”, defende José Medeiros.

550 dias sem 2ª Instância: Manifesto do Podemos cobra votação da prisão após condenação por órgão colegiado

/0 Comentários/em /por

Nesta semana, faz 550 dias que foi revogada a possibilidade de cumprimento de prisão após condenação em segunda instância em nosso país. A cobrança foi feita pelos líderes do Podemos no Congresso Nacional, deputado federal Igor Timo (MG) e senador Alvaro Dias.

“A mudança de entendimento sobre a prisão por condenação criminal por órgão colegiado atingiu o coração da agenda anticorrupção no Brasil. Essa reinterpretação fez do Brasil o único país dentre os 194 que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU) que não admite a prisão em segunda instância”, alertam os líderes do Podemos.

No texto da carta intitulada “550 dias é tempo demais sem prisão em segunda instância” os parlamentares questionam o tempo que propostas que regulamentam esse tipo de prisão e também a PEC do Fim do Foro permanecem nas gavetas do Legislativo.

Além disso, os parlamentares destacaram os projetos de lei 166/2018, do senador Lasier Martins (RS), que na última segunda-feira, completou 1 ano e 5 meses desde que foi aprovado pela CCJ do Senado e está pronto para votação em plenário; e a PEC 199/2019, que teve os trabalhos retomados no mês passado na Câmara.

 

550 DIAS É TEMPO DEMAIS SEM PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

 

Nesta segunda-feira (10), completam-se 550 dias desde que foi revogada a possibilidade de cumprimento de prisão após condenação em segunda instância em nosso país. A mudança de entendimento sobre a prisão por condenação criminal por órgão colegiado atingiu o coração da agenda anticorrupção no Brasil.

Essa reinterpretação fez do Brasil o único país dentre os 194 que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU) que não admite a prisão em segunda instância. Enquanto matérias como a segunda instância e a PEC do fim do foro privilegiado ficam “emperradas” no Legislativo, o país que foi às ruas para varrer a corrupção observa o desmantelamento da Lava Jato e anulação de sentenças da maior Operação de combate à corrupção da história do nosso país; lei do abuso de autoridade; criação do juiz de garantias; e, mais recentemente, a chamada “PEC da Vingança”, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

No Congresso, tramitam duas propostas que restabelecem o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. O projeto de lei 166/2018, do senador Lasier Martins, do nosso partido, o Podemos, que, coincidentemente, na data de hoje, completa 1 ano e 5 meses desde que foi aprovado pela CCJ do Senado e está pronto para votação em plenário; e a PEC 199/2019, que teve seus trabalhos retomados no mês passado na Câmara.

Para um país que obteve importantes conquistas nos últimos anos em direção ao combate à corrupção, conviver há 550 dias com tamanha insegurança é tempo demais. Não se deve confundir presunção de inocência com a garantia de impunidade e a certeza de que “o crime compensa” no Brasil. Quando se trata de combater a corrupção só há um caminho: avançar e avançar.

Portanto, o Congresso, seja por meio da Câmara ou do Senado Federal, precisa urgentemente devolver a esperança para os brasileiros, votando e aprovando a prisão após condenação em segunda instância.

Não dá mais para esperar. Segunda Instância, Já!

 

Deputado Igor Timo                                                                                Senador Alvaro Dias

Líder do Podemos na Câmara                                                         Líder do Podemos no Senado

INICIE ABAIXO O SEU CADASTRO

    HOME                         PRESTAÇÃO DE CONTAS                          NOTÍCIAS                          VOTOS & GASTOS

    PODEMOS20

    Conheça as nossas propostas para transformar, de forma colaborativa, a maneira de fazer política no país. Siga-nos nas Redes Sociais e filie-se ao nosso partido!

    FILIE-SE

    FACEBOOK